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Podcast: Direto ao Ponto
Episode: sexta-feira, 1/12/2023
Description: Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, orientou relator do projeto de subvenção do ICMS a não incluir alterações do JCP no relatório. Lira disse que não havia acordado a inclusão dessa matéria no texto. Superior Tribunal Federal finalizou ontem o julgamento sobre os precatórios, com 9 votos a 1 em favor da solução apresentada pelo ministro Luiz Fux. Decisão permite regularização dos estoques ainda em 2023. Governo estaria pronto para editar uma Medida Provisória para utilização de crédito extraordinário para pagamento do estoque. Governo busca alternativa para limi...