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Podcast: P24
Episode: “Nenhum direito é ilimitado” - nem à propriedade, nem à habitação
Description: Perante o anúncio do Governo do pacote “Mais Habitação”, com o qual procura responder à crise que tem agravado de forma drástica o acesso à habitação, várias vozes se têm levantado contra algumas medidas que implicam intervenção estatal no mercado privado e que levam muitos a alegar uma potencial inconstitucionalidade, em particular no que toca ao arrendamento compulsivo de casas devolutas.O Presidente da República já veio dizer que as dúvidas sobre a eventual inconstitucionalidade de algumas medidas só poderão colocar-se devidamente quando forem conhecidos os diplomas que regulamentam as medidas anunciadas...